2018 traz alterações na legislação que vão impactar seu negócio

O ano de 2018 traz alterações na legislação que vão impactar a rotina dos empresários no que diz respeito ao Imposto de Renda, e-Social, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, Bloco K e Simples Nacional.

 

Imposto de Renda

A Instrução Normativa 1756, divulgada pela Receita Federal, traz normas que já valem para toda movimentação financeira dos contribuintes realizadas neste ano, que será usada para a declaração que será entregue em 2018.

 

Entre as modificações, estão a possibilidade de deduzir o auxílio doença, a inclusão de filho dependente em situação de separação dos pais, facilidades para prestar informação sobre despesas médicas dedutíveis, isenção sobre envio de dinheiro ao exterior para gastos com educação e saúde.

 

eSocial

No dia 8 de janeiro, passa a vigorar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para a maioria das empresas, que ainda não estavam obrigadas. Ele determina a obrigatoriedade dos empregadores fornecerem ao Governo, de maneira unificada, dados como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS dos trabalhadores.

 

Na prática, é a transmissão eletrônica das informações para simplificar o processo e reduzir a burocracia substituindo formulários que até então eram preenchidos separadamente.

 

O eSocial, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, está sendo implementado gradualmente nas empresas e será levado também aos órgãos públicos.

 

Primeiro, vigorará nas empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões que, de acordo com a Receita Federal, são 13.707 no país atualmente.

 

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micros, pequenas empresas e micro empreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, ele será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

 

EFD-Reinf

A Instrução Normativa 1701 estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que foi prorrogada de janeiro para maio.

 

A EFD-Reinf tem informações que hoje são exigidas na DIRF e na GFIP. As informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições, também passaram a ser prestadas na EFD-Reinf.

 

Dentre as informações que serão prestadas por meio dessa nova escrituração, destacam-se aquelas associadas:

 

• a pagamentos a beneficiários pessoas físicas e jurídicas;

 

• às retenções de contribuição previdenciária sobre serviços prestados com cessão de mão de obra;

 

• à renda de espetáculos desportivos;

 

• aos recursos repassados a entidades desportivas a título de patrocínios;

 

• à comercialização de produção rural por produtores rurais Pessoas Jurídicas e Agroindústrias;

 

• às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

 

Em paralelo com o eSocial, a EFD-Reinf terá como objetivo a substituição de diversas obrigações acessórias hoje impostas aos contribuintes e empregadores, como por exemplo a DIRF, a GFIP, a RAIS e o CAGED, essas duas últimas instituídas pelo Ministério do Trabalho.

 

A EFD-Reinf é um novo módulo do Sped, mais especificamente, um braço do eSocial, portanto é uma declaração eletrônica que deve ser transmitida mensalmente à Receita Federal.

 

O primeiro grupo de implantação, que reúne as empresas com faturamento superior a 78 milhões, passarão a enviar os eventos pela EFD-Reinf a partir de 1º de maio de 2018. Os demais empregadores e contribuintes começam a partir de 1º de novembro de 2018. Os órgãos públicos iniciam em 1º de maio de 2019.

 

A EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 20 de cada mês, exceto no caso das promotoras de espetáculos desportivos, que têm obrigação de transmitir as informações no prazo de até dois dias úteis após a realização de um evento.

 

Bloco K

Todas as empresas industriais e atacadistas, exceto aquelas enquadradas no Simples Nacional, ficam obrigadas a registrarem todas as entradas e saídas de produtos, bem como as perdas ocorridas nos processos produtivos. Isto se dá com a inclusão do Bloco K na EFD a partir da mudança de emissão do Livro de Controle da Produção e do Estoque para o meio eletrônico.

 

Simples Nacional

O Simples Nacional, ou Supersimples, também passou por drásticas modificações que serão válidas a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Inclusive com alteração dos valores limites possíveis para figurar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação.

 

Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma "trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais.

 

O novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separados do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

 

Além disso, mudam as Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional - a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.

 

 

Já as novas atividades no Simples Nacional - em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Para Exportação, licitações e outras atividades - em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

 

E, por fim, o Microempreendedor Individual – MEI, no qual as grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura), a inclusão do empreendedor rural e a exclusão de Contadores, personal trainers e arquivistas de documentos.

 

Além disso, passam a poder se enquadrar no MEI: apicultor, cerqueiro, locador de bicicletas, locador de material esportivo, locador de motocicletas, locador de videogame, viveirista, prestador de serviços de colheita, de poda, de preparação de terrenos, roçagem e semeadura (sob contrato de empreitada).

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