NFC-e já vigora em MG para novos CNPJ's, postos de combustíveis e empresas com renda maior que R$ 100 milhões em 2018

A mudança da legislação obrigará as empresas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

 

Todas as novas empresas constituídas em Minas Gerais a partir do dia 1º de março já são obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

 

Para as demais, que já existiam no dia 28 de fevereiro, véspera da obrigatoriedade vigorar, a Secretaria de Estado de Fazenda estabeleceu um cronograma para que a NFC-e substitua gradualmente a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal. Esta mudança vai ocorrer em todas as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto nas transações realizadas no e-commerce.

 

No dia 1º de abril, a NFC-e passou a ser obrigatória para todos os postos de combustíveis, independentemente do faturamento, e qualquer empresa que tenha registrado renda bruta anual em 2018 superior a R$ 100 milhões de reais.

 

A obrigatoriedade se estende às demais empresas gradualmente nos seguintes prazos: 

 

. 1º de julho de 2019 para contribuintes com renda bruta anual registrada em 2018 de R$ 15 milhões a R$ 100 milhões; 

 

. 1º de outubro de 2019 para empresas que arrecadaram de R$ 4,5 milhões a R$ 15 milhões no último exercício;

 

. 1º de fevereiro de 2020 para os demais contribuintes, com renda inferior ou igual a R$ 4,5 milhões apurada no ano passado.

 

Caso quando atingir o prazo limite o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, referência da receita bruta, para os fins da obrigatoriedade, será apurada proporcionalmente ao número de meses do funcionamento da empresa considerando o ano-base de 2018.

 

Mesmo antes do prazo obrigatório, qualquer empresa já constituída que quiser implantar a NFC-e pode optar por este modelo mediante cadastramento voluntário na Secretaria de Estado de Fazenda conforme orientações disponibilizadas no portal Sped MG.

 

A obrigação de emitir NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

 

Validade da ECF, na prática, pode ir até novembro de 2020

 

Mesmo com os prazos estabelecidos, a empresa que obtiver autorização para aquisição do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) antes da data do seu enquadramento na obrigatoriedade de emitir NFC-e poderá continuar trabalhando com a emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, e Cupom Fiscal por um período de 9 meses a contar da aquisição. Ou até que finde a memória do equipamento, aplicando-se o que ocorrer primeiro.

 

Na prática, por exemplo, uma empresa que se enquadre no último prazo estabelecido, com faturamento de até R$ 4,5 milhões em 2018, e tem ECF funcionando ou adquira até 1º de fevereiro de 2020, poderá utilizá-lo normalmente até mais 9 meses à frente. Ou seja, novembro de 2020.

 

O mesmo se aplica às demais empresas que já tenham autorização para uso de ECF concedida antes do prazo limite da adequação.

 

Após a cessação do uso para emissão de Cupom Fiscal, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e).


Prontos para a NFC-e

 

A nova exigência obriga as empresas de software a se adequarem para atender os prazos estabelecidos. 

 

De acordo com Edson Coelho Junior, diretor de projetos da EMC Sistemas, fábrica de software com clientes em diversos estados do Brasil, inclusive onde a NFC-e já funciona há algum tempo, o prazo de discussões que antecedeu a divulgação do calendário foi suficiente para as adequações necessárias. Segundo ele, as soluções da empresa estão preparadas para operar com a emissão de NFC-e e a mudança não acarretará nenhum tipo de alteração na rotina dos softwares.

 

“Sempre nos empenhamos em garantir aos nossos clientes todas as condições necessárias para operar em acordo com a legislação. Há mais de um ano já trabalhamos para atender a esta exigência. Inclusive, temos acumuladas várias horas de utilização no novo formato que já funciona em outros estados onde atuamos”, explicou Edson Coelho Junior.

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João Monlevade, Minas Gerais - Brasil